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Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à
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efetuada de forma licita sempre que as mesmas tenham idade superior a 16 anos.
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tratamento a menos que tal seja expressamente autorizado pelo titular das
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